Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013133
Data do Acordão:10/16/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:Mostrando-se ser insuficiente a decisão da materia de facto, da sentença recorrida, para determinação do regime juridico aplicavel, deve revogar-se aquela sentença, baixando os autos a 1 Instancia para novo julgamento com ampliação da respectiva factualidade, por tal se revelar possivel.
Nº Convencional:JSTA00032890
Nº do Documento:SA219911016013133
Data de Entrada:12/05/1990
Recorrente:LEMOS , SAMPAIO
Recorrido 1:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1051
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N3 ART730 N2.