Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013133 |
| Data do Acordão: | 10/16/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL SENTENÇA INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA |
| Sumário: | Mostrando-se ser insuficiente a decisão da materia de facto, da sentença recorrida, para determinação do regime juridico aplicavel, deve revogar-se aquela sentença, baixando os autos a 1 Instancia para novo julgamento com ampliação da respectiva factualidade, por tal se revelar possivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00032890 |
| Nº do Documento: | SA219911016013133 |
| Data de Entrada: | 12/05/1990 |
| Recorrente: | LEMOS , SAMPAIO |
| Recorrido 1: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1051 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N3 ART730 N2. |