Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015774
Data do Acordão:02/21/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
LETRA
MANIFESTO PROVISORIO
INSOLVENCIA
CESSÃO DE CREDITOS
CANCELAMENTO DE MANIFESTO
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
Sumário:Decretada a insolvencia do devedor, e de cancelar o manifesto do capital em divida, convertido em provisorio ou litigioso, que não produz colecta, ainda que posteriormente venha ser cedido a terceiro, e da responsabilidade do credor, que não recebe quaisquer juros, inexistindo, assim, materia tributavel.
Nº Convencional:JSTA00019100
Nº do Documento:SA219680221015774
Data de Entrada:07/07/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LANÇA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART24 PAR4 ART28 ART29 ART30.
DL 44561 DE 1962/09/10 ART6.
CPC61 ART1196 ART1315.