Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
CONSELHO SUPERIOR DO EXERCITO
AUDIENCIA PREVIA
PARECER DESFAVORAVEL
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO
DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Deve entender-se que aquele Conselho não ouviu previamente o oficial quando emitiu parecer no sentido de que o oficial não reune a 3 condição geral de promoção do art. 69 do E.O.E. (parecer esse que se limita a confirmar um outro parecer do mesmo conselho e que baseou um despacho do C.E.M.E. posteriormente revogado por não ter sido observada a formalidade do n. 3 do art. 71) e so depois ouviu o oficial sobre tal parecer.
III - Não observa o disposto no n. 6 do art.71 do E.O.E. a decisão do C.E.M.E. relativamente a não satisfação da 3 condição geral de promoção que não indica os fundamentos de facto que a determinaram e que deviam ser notificados ao oficial visado.
IV - Não constitui fundamentação de facto da decisão a invocação dos termos que o art. 69 do E.O.E. emprega como 3 condição geral de promoção.
EOE71 NA REDACÇÃO DA PORT 996/83 DE 1983/11/28 ART71N3 N6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2.
