Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
PROCESSO GRACIOSO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA
ARQUIVISTA
PESSOAL ADMINISTRATIVO
II - Tendo sido aberto, por iniciativa da Administração, um processo destinado a reparação de injustiças, não impendia sobre ela o dever legal de proferir uma decisão administrativa sobre os pedidos dos interessados, pelo que estes não tinham a faculdade de presumir indeferidas as suas pretensões para poderem exercer o meio de impugnação facultativa previsto nos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.
III - A categoria de arquivista de 2 classe do Instituto Portugues de Oncologia de Francisco Gentil, prevista no Decreto-Lei n. 99/72, de 25 de Março, não esta incluida no anexo ao Decreto-Lei n. 377/79, de 13 de Setembro, não sendo, pois, aplicavel aos funcionarios integrados nessa categoria o disposto no n. 1 do artigo 1 do citado Decreto-Lei n. 377/79.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 ART20 N2 ART25.
DL 280/79 DE 1979/08/10 ART9.
DL 99/72 DE 1972/03/25.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART22 ART23 N1 N2 ART25.
RSTA57 ART52 PAR3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4 N1.
