Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0295/14
Data do Acordão:05/15/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir a revista de acórdão do TCA que anulou um acto administrativo proferido no procedimento de execução do julgado anulatório, com fundamento em vício novo e autónomo (incumprimento do art. 100º do CPA).
Nº Convencional:JSTA000P17490
Nº do Documento:SA1201405150295
Data de Entrada:03/10/2014
Recorrente:ORD DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: