Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009124 |
| Data do Acordão: | 10/24/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CITAÇÃO RECORRIDO PARTICULAR REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | E de rejeitar o recurso contencioso de anulação quando o recorrente se abstem de requerer a citação de interessados, em conformidade com o disposto no paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00014371 |
| Nº do Documento: | SA119741024009124 |
| Data de Entrada: | 01/03/1974 |
| Recorrente: | BASTOS , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/15/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1596 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO DE 1973/10/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART57 PAR5. |