Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009124
Data do Acordão:10/24/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CITAÇÃO
RECORRIDO PARTICULAR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:E de rejeitar o recurso contencioso de anulação quando o recorrente se abstem de requerer a citação de interessados, em conformidade com o disposto no paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00014371
Nº do Documento:SA119741024009124
Data de Entrada:01/03/1974
Recorrente:BASTOS , MANUEL
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1596
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1973/10/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART57 PAR5.