Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021784 |
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| Data do Acordão: | 12/03/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - O pedido de suspensão da execução fiscal não é objecto possível da oposição à execução regulada nos arts. 285 e seguintes do CPT. II - A oposição em que se formule tal pedido será de rejeitar liminarmente, sem que caiba anular processado e submeter o pedido feito à apreciação no processo de execução fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048272 |
| Nº do Documento: | SA219971203021784 |
| Data de Entrada: | 05/21/1997 |
| Recorrente: | FRUTAMERICA-SOC COMERCIAL DE FRUTAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART237 N2 N3 ART255 N1 N2 N3 N4 ART286 ART294. CPC96 ART279. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19052 DE 1995/10/04. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG535. LOPES CARDOSO ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG275. |
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Texto Integral