Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009172 |
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| Data do Acordão: | 11/11/1976 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA SIMÕES |
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| Descritores: | JUNTA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE TARIFA NAVIO NACIONAL APROVAÇÃO TUTELAR ACTO INTEGRATIVO RECURSO CONTENCIOSO VICIOS PROPRIOS DO ACTO INTEGRATIVO |
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| Sumário: | I - A aprovação pelo Ministro da Marinha da deliberação da Junta Nacional da Marinha Mercante que fixou as tarifas a praticar por navios nacionais representava um acto de aprovação tutelar e, como tal, destinava-se a dar eficacia e executoriedade a tal deliberação (acto integrativo). II - So e admissivel recurso contencioso do acto de aprovação por vicio proprio e não por vicio inerente a deliberação aprovada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013081 |
| Nº do Documento: | SA119761111009172 |
| Data de Entrada: | 03/06/1974 |
| Recorrente: | COMP COMERCIAL C VINHAS E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINMARI E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/24/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1591 |
| Referência Publicação 1: | AD N183 ANOXVI PAG17 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINMARI DE 1974/01/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 29962 DE 1939/10/09 ART1 ART4 N2 ART14 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG789. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG231 PAG461. AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324. |
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Texto Integral