Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004247 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/18/1954 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO MULTA PRINCIPIO DO CONTRADITORIO MATERIA CRIMINAL INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS |
| |
| Sumário: | Nos processos de condicionamento industrial pode ordenar-se a imposição de multa e o encerramento do estabelecimento, desde que sejam verificadas pelos meios competentes as infracções que determinam a aplicação daquelas sanções. O preceito do artigo 8, n. 10, da Constituição Politica so se aplica a materia penal. O estabelecimento e produção de vinhos gaseificados numa fabrica de vinagre equivale a instalação, por transformação ou adaptação, dum novo estabelecimento industrial. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00026893 |
| Nº do Documento: | SA119540618004247 |
| Recorrente: | SOC INDUSTRIAS QUIMICAS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ULTRAMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1953/09/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 26509 DE 1936/04/11 ART15. CONST33 ART8 N10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1954/01/28 IN DG IIS 1954/05/15. |
| |
| |
Texto Integral