| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027134 |
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| Data do Acordão: | 09/22/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | RADIODIFUSÃO SONORA
ALVARÁ
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
CONCURSO PÚBLICO
PREFERÊNCIA
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA |
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| Sumário: | I - Não viola o princípio da imparcialidade o vogal da Comissão Consultiva que, embora administrador de um dos candidatos, foi designado pela Associação da Imprensa Diária, e não participou na discussão e votação das propostas, conforme o disposto no n. 1 do artigo 13 do Regulamento do Concurso.
II - A alínea b), n. 1 do artigo 7 do DL n. 338/88, de 28 de Setembro não prevê uma preferência absoluta, mas tão só relativa.
III - Os vícios devem ser arguidos logo que o recorrente tenha conhecimento deles.
IV - Assim, não é de conhecer do vício alegado pelo recorrente nas segundas alegações complementares quando o poderia ter feito nas primeiras.
V - O acto administrativo mostra-se suficientemente fundamentado se um destinatário normal compreende as razões, de facto e direito, que motivaram o seu autor a proferi-lo com esse sentido.
VI - A discricionaridade técnica prende-se com a insindicabilidade contenciosa e não com a fundamentação do acto administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035307 |
| Nº do Documento: | SA119920922027134 |
| Data de Entrada: | 05/04/1989 |
| Recorrente: | TSF-RADIO JORNAL DE LISBOA LIMITADA |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES |
| Recorrido 2: | SEA DO MINA E DA JUVENTUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES E SEA DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE DE 1989/03/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13 N1.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART7 N7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 370/83 DE 1983/10/06 ART9.
LPTA85 ART43 ART44.
L 87/88 DE 1988/07/30 ART2 N1 ART28 N1 N2 G.
DL 338/88 DE 1988/08/28 ART2 N1 ART7 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG199.; AC STA PROC27528 DE 1991/03/05.; AC STA PROC27474 DE 1991/11/21.; AC STA PROC27044 DE 1992/05/21. |
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| Aditamento: | |
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