Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033586 |
| Data do Acordão: | 11/30/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO EXAME DE ESTADO ESTÁGIO PEDAGÓGICO EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES |
| Sumário: | I - O n. 2 do art. 128 do Estatuto da Carreira docente, quando se refere "a legislação subsequente" abrange o disposto no n. 1 do art. 3 do DL 405/74, por força do disposto no art. 1 n. 1 do DL 294-A/75. II - Estes diplomas equiparam o estágio pedagógico ao exame de estado para todos os efeitos legais, pelo que se subjectiva na esfera jurídica de quem faz o estágio pedagógico, a situação de equiparado a detentor de Exame de Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA00041098 |
| Nº do Documento: | SA119941130033586 |
| Data de Entrada: | 01/18/1994 |
| Recorrente: | SOUSA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1993/10/01. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART36 ART128 N2. DL 405/74 DE 1974/08/29 ART3 N1. DL 294-A/75 DE 1975/06/17 ART1 N1. DL 409/89 DE 1989/11/18 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31599 DE 1993/12/16. |