Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024142 |
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| Data do Acordão: | 10/13/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO COMISSÃO PARITARIA FORMALIDADE ESSENCIAL |
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| Sumário: | Nos termos previstos no artigo 34-1 do DR 44-B/83.06.01, não constitui formalidade essencial do processo de classificação a omissão de solicitação de elementos ou do convite dos notadores ou dos notados para exporem as suas posições permite a comissão paritaria se esta não decidir solicita-los ou ouvi-los. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021984 |
| Nº do Documento: | SA119871013024142 |
| Data de Entrada: | 07/21/1986 |
| Recorrente: | LOUREIRO , HORTENSE |
| Recorrido 1: | SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4363 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1986/05/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART32 N4 ART34 N1 ART42. |
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Texto Integral