Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033893
Data do Acordão:05/05/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ASILO POLÍTICO
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:Não têm direito a apoio judiciário os estrangeiros, requerentes de asilo político, que não residam regularmente em Portugal há, pelo menos, um ano, e a quem não tenha sido concedida autorização de residência sequer provisória.*
Nº Convencional:JSTA00039144
Nº do Documento:SA119940505033893
Data de Entrada:02/17/1994
Recorrente:SAMUEL , MANSONI
Recorrido 1:MINAI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART7 N1 ART10 N2.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART6 N2 ART9 N3.
CONST89 ART15 N1 ART20 N1.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG135.