Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015186
Data do Acordão:05/26/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SISA
BENS IMOVEIS
EXECUTADO
ARREMATAÇÃO
PENHORA
Sumário:Não e devida sisa pela arrematação pelo executado de imobiliarios que lhe haviam sido penhorados.
Nº Convencional:JSTA00020992
Nº do Documento:SA219650526015186
Data de Entrada:01/06/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COSTA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:22
Referência Publicação 1:AD N47 ANOIV PAG1425
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROV CIV.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2.
CPC61 ART833 ART847.
Referência a Doutrina:PEREIRA E SOUSA PRIMEIRAS LINHAS VI PAG26.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG38 VII PAG104.
VAZ SERRA IN BMJ N73 PAG147 PAG306.