Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01074/04
Data do Acordão:05/04/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO.
DISCIPLINA ESCOLAR.
DIRECTOR PEDAGÓGICO.
SANÇÃO DISCIPLINAR.
Sumário:I - O docente - também o director pedagógico de um estabelecimento de ensino particular e cooperativo – tem o dever profissional de tratar o aluno com respeito e correcção, contribuindo para o desenvolvimento pleno e harmonioso da sua personalidade, sob pena de procedimento disciplinar.
II- Se a directora pedagógica, pelo facto de não terem trazido para o externato os uniformes ali estabelecidos, “castigar” os alunos, fechando-os durante longo tempo em sala exígua, sem qualquer mobiliário, elaborando fichas de trabalho deitados no chão, incorre em sanção disciplinar, por falta de respeito e correcção na sua relação com eles, nos termos do art. 8, al. g), da Portaria nº 207/98, de 28/03.
Nº Convencional:JSTA00063094
Nº do Documento:SAP2006050401074
Data de Entrada:09/28/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
Legislação Nacional:DL 553/80 DE 1980/11/21 ART44 E ART99.
L 30/2002 DE 2002/12/20 ART3 N4 ART13 H ART24 N3.
PORT 207/98 DE 1998/03/28.
Aditamento: