Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017/14.8BECBR |
| Data do Acordão: | 05/13/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA RECURSO SUBORDINADO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
| Sumário: | É de admitir as revistas por a questão processual atinente à apreciação do recurso subordinado merecer a intervenção deste STA, bem como as questões respeitantes à aplicação do regime do CCP no âmbito de uma empreitada, suscitadas na revista da Ré, bem como as suscitadas pela Autora sobre a aplicação do mesmo diploma, por revestirem inegável relevância e complexidade jurídicas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27720 |
| Nº do Documento: | SA120210513017/14 |
| Data de Entrada: | 12/05/2019 |
| Recorrente: | CASA DO POVO DA ..........- IPSS E OUTROS |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |