Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017/14.8BECBR
Data do Acordão:05/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RECURSO SUBORDINADO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
Sumário:É de admitir as revistas por a questão processual atinente à apreciação do recurso subordinado merecer a intervenção deste STA, bem como as questões respeitantes à aplicação do regime do CCP no âmbito de uma empreitada, suscitadas na revista da Ré, bem como as suscitadas pela Autora sobre a aplicação do mesmo diploma, por revestirem inegável relevância e complexidade jurídicas.
Nº Convencional:JSTA000P27720
Nº do Documento:SA120210513017/14
Data de Entrada:12/05/2019
Recorrente:CASA DO POVO DA ..........- IPSS E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: