Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017903
Data do Acordão:11/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO DE NOMEAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
REQUISITOS DE NOMEAÇÃO
Sumário:Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de nomeação, por falta de interesse directo, os funcionarios que, a data do provimento do lugar, não reuniam os requisitos indispensaveis para poderem ser nomeados.
Nº Convencional:JSTA00003335
Nº do Documento:SA119841102017903
Data de Entrada:09/16/1982
Recorrente:GRAÇA , CARLOS
Recorrido 1:SE DA SAUDE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4338
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/02/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
DL 191-C/79 DE 1979/06/19 ART11 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/10/18 IN AD N166 PAG1205.
AC STAP DE 1981/03/18 IN AD N235 PAG832.
AC STA DE 1981/01/22 IN AD N234 PAG693.