Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004179
Data do Acordão:02/19/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:MILITAR
PENSÃO DE INVALIDEZ
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
Sumário:A decisão administrativa que coloca um militar na situação de invalido e lhe concede determinada pensão, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 30913, e irrevogavel.
Nº Convencional:JSTA00026850
Nº do Documento:SA119540219004179
Recorrente:FERNANDES , FRANCISCO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1953/06/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 30913 DE 1940/11/23 ART2 PAR4.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART4 ART18.
D 17379 DE 1929/09/27 ART47 PARUNICO.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART23.