Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023059 |
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| Data do Acordão: | 11/25/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA NULIDADE INSUPRÍVEL FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | I - A decisão que aplica coima deve conter a indicação precisa das normas violadas e punitivas (art. 212, 1, b), do C.P.T.). II - O não cumprimento dessa injunção legal constitui nulidade insuprível, de conhecimento oficioso, a qual afecta não só a decisão que ocorre, mas também os termos subsequentes do processo que dela dependam absolutamente (artigo 195, 1, d), e 3, do sobredito diploma adjectivo). |
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| Nº Convencional: | JSTA00050561 |
| Nº do Documento: | SA219981125023059 |
| Data de Entrada: | 09/30/1998 |
| Recorrente: | LOGICA MOVEIS DE ORGANIZAÇÃO LDA - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART195 N1 D N3 ART212 N1 B. RJIFNA90 ART29 N2 N4. |
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Texto Integral