Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004423 |
| Data do Acordão: | 10/07/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA |
| Sumário: | Desde que a sentença recorrida e sujeita a recurso directamente para o STA haja deixado de fixar elementos de facto indispensaveis para solucionar a questão formulada pelo impugnante recorrente, havera que definir-se o regime juridico aplicavel e revogar tal decisão, para que, em baixa a 1 instancia, seja ampliada a materia de facto, nos termos para tanto propostos, e proferida nova decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00011735 |
| Nº do Documento: | SA219871007004423 |
| Data de Entrada: | 01/13/1987 |
| Recorrente: | MANUEL FERNANDES FRANQUEIRA & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1004 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 PAR2 ART64. |