Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004423
Data do Acordão:10/07/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:Desde que a sentença recorrida e sujeita a recurso directamente para o STA haja deixado de fixar elementos de facto indispensaveis para solucionar a questão formulada pelo impugnante recorrente, havera que definir-se o regime juridico aplicavel e revogar tal decisão, para que, em baixa a 1 instancia, seja ampliada a materia de facto, nos termos para tanto propostos, e proferida nova decisão.
Nº Convencional:JSTA00011735
Nº do Documento:SA219871007004423
Data de Entrada:01/13/1987
Recorrente:MANUEL FERNANDES FRANQUEIRA & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1004
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 PAR2 ART64.