Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0292/25.2BECBR.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 06/25/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Justifica-se a admissão das revistas que incidem sobre questões complexas, que assumem carácter inovatório neste STA e em que se suscitam fundadas dúvidas sobre o acerto da solução adoptada pelo acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35766 |
| Nº do Documento: | SA1202606250292/25 |
| Recorrente: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P. E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | A..., LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |