Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0292/25.2BECBR.CS1.SA1
Data do Acordão:06/25/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:Justifica-se a admissão das revistas que incidem sobre questões complexas, que assumem carácter inovatório neste STA e em que se suscitam fundadas dúvidas sobre o acerto da solução adoptada pelo acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P35766
Nº do Documento:SA1202606250292/25
Recorrente:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P. E OUTRO(S)
Recorrido 1:A..., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: