Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022972
Data do Acordão:12/02/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
REFORMA DA CONTA
CUSTAS
LEGITIMIDADE
RECLAMAÇÃO DA CONTA
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O Representante da Fazenda Pública não tem legitimidade para requerer a reforma da conta de custas.
Nº Convencional:JSTA00050405
Nº do Documento:SA219981202022972
Data de Entrada:09/16/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TRICOBORDA-EMP FABRIL MALHAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART2.
REGULAMENTO DAS CUSTAS DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ART3 N1.
CPTRIB91 ART41 N1 ART42.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21305 DE 1997/05/21.
AC STA PROC21585 DE 1997/06/04.