Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022972 |
| Data do Acordão: | 12/02/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA REFORMA DA CONTA CUSTAS LEGITIMIDADE RECLAMAÇÃO DA CONTA RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | O Representante da Fazenda Pública não tem legitimidade para requerer a reforma da conta de custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00050405 |
| Nº do Documento: | SA219981202022972 |
| Data de Entrada: | 09/16/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TRICOBORDA-EMP FABRIL MALHAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | TCSTA59 ART2. REGULAMENTO DAS CUSTAS DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ART3 N1. CPTRIB91 ART41 N1 ART42. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21305 DE 1997/05/21. AC STA PROC21585 DE 1997/06/04. |