Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047341
Data do Acordão:10/09/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:LOTEAMENTO.
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO.
Sumário:I - À alteração das prescrições do alvará de loteamento é aplicável o regime especial previsto no artº 22º do DL 289/73 de 6.06 e não a norma geral sobre revogação dos actos dos órgãos autárquicos estabelecida no art. 77° da Lei 100/84, de 29 de Março.
II - Se o recorrente impugna a deliberação que concede a alteração do alvará de loteamento sem invocar violação das normas jurídicas aplicáveis nem factos que aí se possam subsumir, improcede o recurso.
Nº Convencional:JSTA00056683
Nº do Documento:SA120011009047341
Data de Entrada:03/01/2001
Recorrente:GONÇALVES , JOSÉ E OUTROS
Recorrido 1:CM DE LOUSADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO DE 2000/10/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/06 ART22.
Aditamento: