Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017393
Data do Acordão:11/02/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPOSTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA
PRAZO DE CADUCIDADE
INÍCIO DO PRAZO
LIQUIDAÇÃO
Sumário:É de cinco anos, a contar do ano imediato ao do respectivo rendimento base, o prazo de caducidade da liquidação do imposto de comércio e indústria.
Nº Convencional:JSTA00042287
Nº do Documento:SA219941102017393
Data de Entrada:09/15/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:INVELUR-SOC DE INVESTIMENTOS URBANOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 11J LISBOA DE 1993/05/13 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMÉRCIO INDÚSTRIA.
Legislação Nacional:CCI63 ART94.
CADM40 ART685.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/05/17 IN AP-DR 1991/03/28 PAG70.
AC STAPLENO DE 1989/05/17 IN AP-DR 1991/03/28 PAG73.