Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027893
Data do Acordão:06/12/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMPROPRIEDADE
POSSE ADMINISTRATIVA
INTIMAÇÃO PARA FAZER OBRAS
Sumário:I - No recurso jurisdicional, o objecto e a decisão recorrida e não os vicios imputados ao acto, no recurso directo.
II - A falta de notificação do acto administrativo não afecta a validade do respectivo conteudo.
III - Não viola o artigo 166 do REGEU, o acto que manda tomar posse administrativa de um predio urbano, pela Camara Municipal, ante o não cumprimento do prazo fixado para a realização de obras de conservação e beneficiação que fora estabelecido por acto anterior.
Nº Convencional:JSTA00031297
Nº do Documento:SA119900612027893
Data de Entrada:12/12/1989
Recorrente:MADALENO , DINIS
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4295
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.