Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004611 |
| Data do Acordão: | 07/30/1969 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | DELITO ADUANEIRO PERDIMENTO DO VEICULO RESTITUIÇÃO DE MEIO DE TRANSPORTE |
| Sumário: | I - E aplicavel a restituição de meios de transporte apreendidos em processo por delito fiscal aduaneiro o disposto no artigo 75 do Contencioso Aduaneiro. II - O prazo de tres anos fixado no referido preceito legal, no caso de a restituição do meio de transporte haver sido ordenada em recurso, começa a correr a partir da notificação da baixa do processo ao respectivo interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00017767 |
| Nº do Documento: | SA419690730004611 |
| Recorrente: | ZATTARA , ANDRE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/22/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 221 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART52 ART75. CPC67 ART229 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1943/02/23 IN COL OF VII PAG69. AC STA DE 1943/10/09 IN COL OF VII PAG311. AC STA DE 1945/10/23 IN COL OF VIV PAG461. |
| Referência a Doutrina: | CABRAL MONCADA LIÇÕES DO DIREITO CIVIL VI PAG157. |