Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0362/06
Data do Acordão:05/04/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS
ENSINO SUPERIOR.
ENSINO UNIVERSITÁRIO.
CONSELHO CIENTÍFICO.
Sumário:É de admitir, por se enquadrar na previsão do nº 1, do art. 150º do CPTA, o recurso do Acórdão do TCA, em que a questão a dirimir consiste, no essencial, em saber se à luz do nº 3, do art. 8º da Lei 1/2003, de 6/1, todos os doutores e mestres integram o Conselho Científico, mesmo os que até à publicação da aludida Lei 1/2003, não faziam parte do Conselho Científico.
Nº Convencional:JSTA00063092
Nº do Documento:SA1200605040362
Data de Entrada:04/06/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA NORTE DE 2006/01/12.
Decisão:ADMITIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1.
L 1/2003 DE 2003/01/06 ART8 N3.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 5ED PAG394-395.
Aditamento: