Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0362/06 |
| Data do Acordão: | 05/04/2006 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS ENSINO SUPERIOR. ENSINO UNIVERSITÁRIO. CONSELHO CIENTÍFICO. |
| Sumário: | É de admitir, por se enquadrar na previsão do nº 1, do art. 150º do CPTA, o recurso do Acórdão do TCA, em que a questão a dirimir consiste, no essencial, em saber se à luz do nº 3, do art. 8º da Lei 1/2003, de 6/1, todos os doutores e mestres integram o Conselho Científico, mesmo os que até à publicação da aludida Lei 1/2003, não faziam parte do Conselho Científico. |
| Nº Convencional: | JSTA00063092 |
| Nº do Documento: | SA1200605040362 |
| Data de Entrada: | 04/06/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE VISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC EXCEPC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2006/01/12. |
| Decisão: | ADMITIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1. L 1/2003 DE 2003/01/06 ART8 N3. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 5ED PAG394-395. |
| Aditamento: | |