Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0537/06.8BESNT 0681/18
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27848
Nº do Documento:SA1202106090537/06
Data de Entrada:10/17/2018
Recorrente:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Recorrido 1:SUMA-SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE,SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: