Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036381
Data do Acordão:06/06/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
LIQUIDAÇÃO
DÍVIDA EXEQUENDA
CHAMAMENTO À AUTORIA
ACÇÃO EXECUTIVA
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:I - O chamamento à autoria não é possível na acção executiva, porque a tal obsta o seu fim e porque contraria o seu processado específico, pois não admite uma decisão susceptível de produzir os efeitos daquele chamamento.
II - A liquidação da obrigação exequenda e a sua natureza declarativa não infirma a doutrina do ponto I, pois neste caso, a execução não visa definir a obrigação do executado nem a condenação deste ao seu cumprimento, mas tão só determinar o conteúdo daquela.
Nº Convencional:JSTA00043686
Nº do Documento:SA119950606036381
Data de Entrada:11/22/1994
Recorrente:MUNICIPIO DE SETUBAL
Recorrido 1:ROMÃO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART45 N1 ART55 ART57 ART325 N1 N2 ART326 N3 ART327 N1 ART328 N1N2 ART484 ART784 ART795 ART801 ART808 N2.
Jurisprudência Nacional:AC RC DE 1984/04/03 IN CJ TOMO2 PAG123.
AC STJ DE 1975/11/21 IN BMJ N251 PAG114.
AC STJ DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG174.
AC RC DE 1990/11/20 IN CJ TOMO5 PAG57.
AC RE DE 1991/01/31 IN CJ TOMO1 PAG293.
AC RC DE 1990/11/27 IN BMJ N401 PAG647.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATóRIO VOLI PAG127.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1ED PAG69.
LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTâNCIA 2ED PAG103.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLI PAG436.