Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0124/05 |
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| Data do Acordão: | 02/10/2005 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | ADMISSÃO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | I – O recurso de revista previsto no nº 1 do artº 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA, naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II – Vê-se, assim que, diversamente do que sucede no CPC com referência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, à luz do CPTA, o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no nº 1 do artigo 150º. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061624 |
| Nº do Documento: | SA1200502100124 |
| Data de Entrada: | 01/26/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA NORTE. |
| Decisão: | NÃO ADMITIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150. |
| Referência a Doutrina: | VIERA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG394-395. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG322-323. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral