Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PROCESSO PENDENTE
ETAF na redacção do DL n. 229/96, de 29/11), interposto para o STA antes de 15/9/1997 (data da entrada em vigor das alterações relativas à competência dos tribunais administrativos introduzidas pelo DL n. 229/96), mas só admitido, mandado subir e recebido na secretaria do STA após aquela data.
II - Com efeito, uma vez que um processo de recurso jurisdicional só se considera pendente no tribunal superior a partir da sua recepção na respectiva secretaria, é inaplicável ao caso a regra transitória especial do art. 119, n. 4, do ETAF, na redacção dada pelo DL n. 229/96, pelo que há que seguir a regra da segunda parte do n. 2 do art. 8 do ETAF, que atribui relevância às modificações de direito de que resulte o tribunal deixar de ser competente em razão da matéria e da hierarquia.
ETAF84 ART8 N2 ART40 A ART114 ART119.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5 N1.
PORT 398/97 DE 1997/06/18.
