Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041408 |
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| Data do Acordão: | 05/16/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL. COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPARTICIPAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. COMPARTICIPAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
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| Sumário: | I - Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da comparticipação por cessação de contrato de trabalho prevista no art° 9º do DL n.º 25/93, de 5/2, apenas releva o tempo de serviço do trabalhador na empresa em que cessou o contrato e não toda a antiguidade no sector de actividade em causa. II - Este entendimento não viola o princípio constitucional da igualdade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056429 |
| Nº do Documento: | SA120010516041408 |
| Data de Entrada: | 12/03/1996 |
| Recorrente: | BACALHAU , JOSÉ |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO PRESTAÇÕES DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOCIAL - COMPENSAÇÃO INDEMNIZATÓRIA. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 353/98 PROC85/97 DE 1998/05/12 IN DR IIS N161 DE 1998/07/15 PAG9785.; AC STA PROC41081 DE 1999/02/03.; AC STA PROC41225 DE 1997/03/13.; AC STA PROC40273 DE 1998/10/13.; AC STA PROC40729 DE 2000/04/12.; AC STA PROC44469 DE 1999/04/15.; AC STA PROC41081 DE 1999/02/03.; AC STA PROC41197 DE 1997/05/01. |
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| Aditamento: | |
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