Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023512
Data do Acordão:07/08/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IRS
GRATIFICAÇÃO
EMPREGADO DE SALA DE JOGOS
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:O art. 2, n. 3, al. h), do Código do IRS não
é inconstitucional, na parte em que manda tributar as gorjetas auferidas pelos profissionais de banca dos casinos, pois não é organicamente inconstitucional nem viola o princípio da igualdade tributária.
Nº Convencional:JSTA00052049
Nº do Documento:SA219990708023512
Data de Entrada:01/20/1999
Recorrente:COSTA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 H.
CONST82 ART13 ART103 N2 ART104 N1 N3 ART168 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 497/97 IN DR IIS DE 1997/10/10.