Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047451
Data do Acordão:10/18/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
RECURSO CONTENCIOSO.
JUSTO IMPEDIMENTO.
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO.
ERRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL.
Sumário:O recebimento da petição de recurso por tribunal que não aquele a quem ela era dirigida, impedido assim a sua apresentação tempestiva, constitui evento impeditivo, que por não ser imputável à parte apresentante integra o conceito de justo impedimento.
Nº Convencional:JSTA00056762
Nº do Documento:SA120011018047451
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:SOC JARDIM ZOOLÓGICO PARQUE AFRICANO LDA
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP STA PROC47451 DE 2001/03/30.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART146 N1 ART161 ART474.
Aditamento: