Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047451 |
| Data do Acordão: | 10/18/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO CONTENCIOSO. JUSTO IMPEDIMENTO. LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO. ERRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL. |
| Sumário: | O recebimento da petição de recurso por tribunal que não aquele a quem ela era dirigida, impedido assim a sua apresentação tempestiva, constitui evento impeditivo, que por não ser imputável à parte apresentante integra o conceito de justo impedimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00056762 |
| Nº do Documento: | SA120011018047451 |
| Data de Entrada: | 03/21/2001 |
| Recorrente: | SOC JARDIM ZOOLÓGICO PARQUE AFRICANO LDA |
| Recorrido 1: | MINADRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP STA PROC47451 DE 2001/03/30. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART146 N1 ART161 ART474. |
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