Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
ÓNUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO.
AUTARQUIA LOCAL.
II - Caso a reversão não seja requerida conjuntamente por todos os expropriados à entidade Administrativa competente, tal questão que se insere nos poderes dessa entidade, deve ser solucionada no procedimento administrativo.
III - Tem legitimidade para interpor recurso contencioso de anulação dirigido contra o acto administrativo que lhes indeferiu um requerimento onde, ao abrigo do disposto nos artº 5º e 70º e sgs do Cód. das Expropriações, solicitaram a reversão da expropriação de uma determinada parcela de terreno por a mesma "não ter sido destinada até à presente data ao fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação", os diversos subscritores desse requerimento.
IV - Além do autor do acto recorrido, face ao disposto no artº 36º/1b) da LPTA tem legitimidade passiva no recurso contencioso de anulação os interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar.
V - Tendo uma determinada autarquia sido a beneficiária da expropriação da parcela de terreno cujo direito de propriedade os expropriados pretendem reaver, caso o recurso interposto do acto a que se alude em III) venha a proceder e posteriormente venha a ser dada razão aos recorrentes no pretendido direito de reversão, não está desde já afastada a possibilidade de aquela autarquia poder ser afectada nos seus interesses, nomeadamente através da privação do bem expropriado o que significa, face ao disposto no artº 36º/1b) da LPTA, que deveria ter sido indicada como contra-interessada nos autos de recurso contencioso
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
RSTA57 ART46.
LPTA85 ART24 B ART36 B ART40 N1 B.
