Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
QUESTÃO NOVA.
II - As autoridades nacionais são hoje dotadas de competência absoluta nos termos do Regulamento da CEE nº 4255/88, de 19/12, que revogou o Regulamento também da CEE nº 2950/83 de 17/10, para decidir sobre os pedidos de contribuição apresentados individualmente pelos promotores de acções de formação, no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio, mais precisamente, para decidir da aprovação das acções e dos respectivos pagamentos.
III - A Comissão Europeia, que durante a vigência do Regulamento da CEE 2 950/83, dispunha da competência absoluta a que se refere em I, ficou, com o Regulamento da CEE nº 4 255/88, apenas com poderes para efectuar controlos directos aos promotores das acções cofinanciadas e para reduzir, suspender ou suprimir a contribuição dos Fundos para a acção ou medida em causa.
IV - Compete ao tribunal de recurso apreciar, as questões já decididas, revogando-as, alterando-as ou confirmando, mas não pode conhecer de questões novas só invocadas nele pelo recorrente, salvo as de conhecimento oficioso.
V - Apresentando a empresa formadora uma factura não discriminada mas tendo-se provado que a mesma fez algumas despesas (caso de material didáctico) deve a Administração solicitar àquela empresa que as discrimine e só depois decidir sobre se as aceita ou recusa.
PROVIMENTO PARCIAL.
CONST97 ART268 N3.
RGU CEE 2950/83 DE 1983/10/17.
