Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015193 |
| Data do Acordão: | 10/20/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Para se alegar na instância superior tem a petição de recurso, em que tanto se proteste, de ser apresentada no prazo de 24 horas, no regime do Decreto n. 16733, sem o que não será de receber e conhecer, se recebida. |
| Nº Convencional: | JSTA00021043 |
| Nº do Documento: | SA219651020015193 |
| Data de Entrada: | 01/22/1965 |
| Recorrente: | BURNET , DONAL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 35 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | D 16733 DE 1929/04/13 ART29 PAR2 ART142. DL 40788 DE 1956/09/28 ART4 N7. |