Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015193
Data do Acordão:10/20/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Para se alegar na instância superior tem a petição de recurso, em que tanto se proteste, de ser apresentada no prazo de 24 horas, no regime do Decreto n. 16733, sem o que não será de receber e conhecer, se recebida.
Nº Convencional:JSTA00021043
Nº do Documento:SA219651020015193
Data de Entrada:01/22/1965
Recorrente:BURNET , DONAL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART29 PAR2 ART142.
DL 40788 DE 1956/09/28 ART4 N7.