Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013610
Data do Acordão:04/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso conduz a sua extinção, de harmonia com o preceituado no artigo 70 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00002855
Nº do Documento:SA119840412013610
Data de Entrada:08/02/1979
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1999
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/02/16 E DE 1977/08/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N3.
RSTA57 ART70.