Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0335/10
Data do Acordão:05/05/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Sumário:Reveste relevância jurídica e social fundamental, susceptível de justificar a admissão do recurso de revista excepcional, a questão respeitante à interpretação legal da norma contida no artº. 15º do DL 84/89, de 19.3 (diploma que assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício) e respectivos efeitos no aspecto remuneratório do trabalhador.
Nº Convencional:JSTA000P11756
Nº do Documento:SA1201005050335
Recorrente:A...
Recorrido 1:HOSPITAL S. FRANCISCO XAVIER, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: