Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0335/10 |
| Data do Acordão: | 05/05/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
| Sumário: | Reveste relevância jurídica e social fundamental, susceptível de justificar a admissão do recurso de revista excepcional, a questão respeitante à interpretação legal da norma contida no artº. 15º do DL 84/89, de 19.3 (diploma que assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício) e respectivos efeitos no aspecto remuneratório do trabalhador. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11756 |
| Nº do Documento: | SA1201005050335 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | HOSPITAL S. FRANCISCO XAVIER, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |