Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0322/04.1BECTB 01399/15
Data do Acordão:01/28/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25478
Nº do Documento:SA1202001280322/04
Data de Entrada:10/10/2019
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS (REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
Recorrido 1:A........., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: