Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
CONCORRÊNCIA DE CULPAS.
II - E, porque assim, a Câmara só será responsável pelos prejuízos causados por um acidente se se provar (1) que a mesma desleixou o seu dever de vigiar e de manter em correctas condições de segurança a via onde o mesmo ocorreu, já que lhe compete "deliberar sobre tudo o que interesse à segurança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos ..." e, portanto, lhe cumpre proceder à sinalização daquela via e diligenciar no sentido de remover todos os obstáculos a uma segura circulação e (2) que tivesse sido esse desleixo o causador do acidente, isto é, se entre o facto e os danos existir nexo de causalidade
III – A melhor interpretação do art.º 563.º do Código Civil é a de que o legislador quis adoptar a teoria da causalidade adequada segundo o qual a condição deixará de ser causa do dano e, portanto, fonte da obrigação indemnizatória sempre, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano».
IV - Existe concorrência de culpas no acidente de viação provocado pela existência de um objecto não sinalizado na via pública se se provar que o condutor tinha espaço de manobra – ainda que reduzido – para o contornar sem perigo e se, por sua imperícia ou desatenção, foi incapaz de fazer essa manobra e se despistou indo embater, mais à frente, numa árvore.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1.
CCIV66 ART487 N1 ART493 N1.
I. GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG369.
RUI ALARCÃO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1983 PAG281.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG521-522.
