Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
II - Se a Administração tem o poder de impôr unilateralmente uma conduta dentro das atribuições que lhe foram confiadas por lei e no exercício das competências dos respectivos órgãos, já não o tem para dizer o direito ou a solução jurídica aplicável ao conflito, tarefa que apenas cabe aos Tribunais, nos termos da Constituição da República.
III - Não pode interpretar-se o nº 2 do artigo 209º do DL 197/99, de 8 de Junho, sem nele incluir todo o procedimento concursal completo, desde o início, considerando neste a parte interna à própria Administração, que começa com a escolha prévia de um dos tipos que a lei prevê.
IV - Tal norma dispõe que o diploma não se aplica a procedimentos, quaisquer que sejam, cujo qualquer acto, interno ou externo, desde a autorização da despesa até à adjudicação, se tenha produzido antes de 8 de Agosto de 1999.
