Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - A questão da constitucionalidade da referida Lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo por se colocar em numerosos processos. Essa importância acresce e sobreleva sobre a importância da questão de constitucionalidade, também suscitada, quanto ao dispositivo textual da lei em vigor à data da propositura da acção, na medida em que agora é posta em causa a natureza interpretativa da nova Lei e lançada a dúvida sobre se é retirada a tutela depois de proposta a acção, o que poderia configurar uma forma indirecta, mas grave, de subtrair a causa da apreciação do tribunal e portanto, de eliminar a tutela judicial efectiva, pressuposto e condições cuja legitimidade sempre importaria submeter à análise do Supremo.
