Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTIVOS PARA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
ENTREVISTA
II - A utilização desses modelos exclui a exigência de qualquer registo escrito da entrevista no início da avaliação;
III - Sem prejuízo de prova em contrário, havendo uma ficha de avaliação normalizada de acordo com a portaria para que remete o diploma regulamentar, onde se reserva espaço para assinatura, por avaliador e avaliado, na data da fixação dos objectivos, a prova da realização da entrevista que nessa mesma data se faz logra-se, de forma suficiente, com a apresentação da ficha de avaliação, devidamente assinada por ambos os intervenientes;
IV - Segundo o artigo 8.º, n. º 1, do Decreto Regulamentar n.º 6/2006 «O processo de avaliação do desempenho no ano de 2006 inicia-se com a fixação de objectivos, a qual terá lugar até ao final do mês de Junho de 2006»;
V - Esse prazo é meramente ordenador, pelo que se a sua ultrapassagem não pôs em causa a finalidade para a qual foi estabelecido, não há viciação do acto de avaliação;
VI - O período de contacto previsto no artigo 8.º, n.º 3, do Decreto Regulamentar R 6/2006, respeita ao contacto na relação funcional, superior hierárquico/inferior hierárquico, coordenador/coordenado, não ao contacto na qualidade de avaliador/avaliado;
VII - No quadro do SIADAP 2004-2006, a impossibilidade de prosseguir objectivo fixado não determinava, em todas as circunstâncias, a inviabilidade da continuação da avaliação;
VIII - Se estava garantido o número de objectivos necessários para a avaliação da componente objectivos, como estava garantido o objectivo de responsabilidade partilhada, como estava garantida 75.º% da ponderação atribuída a essa componente, a avaliação deveria continuar;
IX - Continuando a avaliação, sem ter havido substituição do objectivo impossibilitado de cumprir, tudo se deve passar na apreciação final como se aquele elemento que não pôde ser considerado não tenha chegado a existir;
X - Nessa apreciação final o adequado é repartir o espaço deixado vazio pelo demais que foi realizado, na proporção fixada.
PORT 509-A/2004 DE 2004/05/14
SIADAP04 ART6 N1 ART4
DRGU 19-A/2004 DE 2004/05/14 ART15 ART3 N2 ART26
CCIV66 ART10 N2 ART342
L 66-B/2007 DE 2007/12/28
PORT 1633/2007 DE 2007/12/31
CPA ART5 ART6
