Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01796/13
Data do Acordão:10/28/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
IVA
Sumário:Tendo em conta a interpretação dada pelo TJUE no Processo n.º C-256/14, de 11/06/2015, incide Imposto Sobre o Valor Acrescentado sobre as Taxas Municipais de Ocupação do Subsolo (“TOS”) repercutidas, redebitadas ou refaturadas pela fornecedora às entidades Comercializadoras de gás natural e nos consumidores finais.
(elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
Nº Convencional:JSTA000P19604
Nº do Documento:SA22015102801796
Data de Entrada:11/25/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: