Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando as questões colocadas pelo Recorrente não revelam qualquer complexidade ou relevância jurídica especial, tratando-se de questões jurídicas banais, traduzindo controvérsia jurídica normal, que, pelo modo como estão colocadas, mais não visam do que a utilização de um 3º grau de jurisdição, como se de uma revista normal se tratasse, olvidando por completo a génese e finalidades deste tipo de recurso, patentes nos pressupostos de admissibilidade enunciados no art. 150º, nº 1 do CPTA.
