Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028472 |
| Data do Acordão: | 07/05/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NETO PARRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PROFISSÃO LIBERAL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | I - Para ser possivel a suspensão da eficacia do acto administrativo, definitivo e executorio, e necessaria a verificação cumulativa de todos os requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. II - Não havendo do interesse publico e de conceder a suspensão da eficacia do acto de que resultou inibição de profissão liberal. |
| Nº Convencional: | JSTA00026283 |
| Nº do Documento: | SA119900705028472 |
| Data de Entrada: | 06/12/1990 |
| Recorrente: | PORTELA , ROSALINA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DA CULTURA DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4820 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/05/19 IN AD N264 PAG1443.; AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1526. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG522. |
| Aditamento: | |