Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028472
Data do Acordão:07/05/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PROFISSÃO LIBERAL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:I - Para ser possivel a suspensão da eficacia do acto administrativo, definitivo e executorio, e necessaria a verificação cumulativa de todos os requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.
II - Não havendo do interesse publico e de conceder a suspensão da eficacia do acto de que resultou inibição de profissão liberal.
Nº Convencional:JSTA00026283
Nº do Documento:SA119900705028472
Data de Entrada:06/12/1990
Recorrente:PORTELA , ROSALINA
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DA CULTURA DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4820
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/05/19 IN AD N264 PAG1443.; AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1526.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG522.
Aditamento: