Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016217
Data do Acordão:03/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DE BEM DE EQUIPAMENTO
DEFERIMENTO TACITO
CAPACIDADE DE PRODUÇÃO
Sumário:I - Apresentado requerimento a pedir isenção para importação de bens de equipamento, ao abrigo da
Lei n. 3/72, impõe-se o cumprimento do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74.
II - A face deste decreto-lei não e essencial a pronuncia sobre a existencia de fabrico nacional nas condições referidas naquele artigo 28, n. 1.
III - Ha acto tacito de deferimento se, na hipotese referida, não houver despacho do Ministro das Finanças dentro de 30 dias apos a remessa do processo a Direcção-Geral das Alfandegas.
IV - As substituições de equipamento de que não resultem incremento de produtividade e desenvolvimento das industrias por introdução de novas tecnologias e por maior capacidade produtiva não beneficiam das isenções de direitos aduaneiros prevista na base
IX, alinea k), da Lei n. 3/72.
Nº Convencional:JSTA00006726
Nº do Documento:SA119820325016217
Data de Entrada:06/22/1981
Recorrente:FABRICAS MENDES GODINHO SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1535
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2 ART19.
L 3/72 DE 1972/05/27 BI BIII BIV N2 A BIX K BX - BXIV BXXIII N1 A.
DL 632/73 DE 1973/11/28 ART12 N2.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N1 N2.
DL 48/74 DE 1974/02/14 ART2 ART3 N1.
DL 358/76 DE 1976/05/14 ART24.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
DL 548/77 DE 1977/12/31 ART20 N3 E.
RSTA57 ART51 N4.
DN 126/78 DE 1978/05/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12191 DE 1979/07/26.
AC STA PROC12726 DE 1980/02/14.
AC STA PROC6197 DE 1965/02/12.
AC STA DE 1966/07/01 IN AD N60 PAG1456.
AC STA PROC14640 DE 1981/05/28.
AC STA PROC14625 DE 1981/06/25.
AC STA PROC15789 DE 1981/11/05.
AC STA PROC15787 DE 1981/11/19.
AC STAP DE 1974/05/17 IN AD N158 PAG280.
AC STA DE 1978/11/16 IN AD N208 PAG421.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG346.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG541.