Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0147/12
Data do Acordão:09/26/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencia um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P14609
Nº do Documento:SA1201209260147
Data de Entrada:02/10/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: