Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0147/12 |
| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencia um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14609 |
| Nº do Documento: | SA1201209260147 |
| Data de Entrada: | 02/10/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |