Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010436 |
| Data do Acordão: | 01/24/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS ACTO INTERNO CASO RESOLVIDO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | É irrecorrível, por constituir acto interno dos serviços fiscais aduaneiros, o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais proferido fora dos casos previstos no processo aduaneiro da liquidação, mantendo a liquidação do imposto sobre o valor acrescentado, dos direitos e dos emolumentos gerais aduaneiros liquidados ou a liquidar sobre a importação de determinadas mercadorias. |
| Nº Convencional: | JSTA00035438 |
| Nº do Documento: | SA219900124010436 |
| Data de Entrada: | 12/07/1988 |
| Recorrente: | ESTORIL-SOL SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 9 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/11/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART266 N2. DL 48912 DE 1969/03/18 ART34. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. CIVA84 ART9 N32 ART13. DRGU 56/84 DE 1984/08/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134. AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG988. AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637. |